Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100-207 Lisboa
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, nº 10, 3º andar, 9050-014 Funchal
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 - Loja 6, 4050-225 Porto
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº 1, 4800-019 Guimarães
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé), 4700 - 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa), 4900 - 394 Viana do Castelo